1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRANVANTE QUANTO A DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE QUE A TABELA DE VALORES APRESENTADA FOI ELABORADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NENHUM REPARO HÁ DE SER FEITO NA DECISÃO, EIS QUE APENAS FOI OBSERVADO O ENTEDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1033, DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL, QUANTO A EXIGENCIA DE QUE O RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO POR ENTE PRIVADO, APÓS 2007, EM FAVOR DE PACIENTE DO SUS, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, DEVERIA OBSERVAR A TABELA DO SUS, AJUSTADA DE ACORDO COM AS REGRAS PRÓPRIAS DE VALORAÇÃO DO SUS E MULTIPLICADA PELO IVR, ESTABELECIDO PELO ANS. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento do mérito. Não cabimento de embargos de divergência.
«I - Segundo estabelece o Regimento Interno do STJ em seu art. 266, «cabem embargos de divergência para rever acórdão proferido em recurso especial, quando a tese jurídica por ele adotada, de direito material ou processual, for diversa da tomada em causa semelhante. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. ... ()
