1 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Processual civil. Efeito suspensivo. Recurso especial. Atribuição. Competência. Admissibilidade. Ausência. Indeferimento. Alimentos. Revogação. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.
1 - A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo antes da admissibilidade recursal compete à Corte local, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015... ()
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2 - STJ Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Processual penal. Inexistência de fumus boni iuris. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo não apreciada pelo colegiado de segundo grau. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia per saltum. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.
1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado administrativo 3/STJ. Requisito legal não atendido. Ausência de acórdão da turma nacional de uniformização. Pedido de uniformização não conhecido. Fundamento não impugnado. Observância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - No caso, o pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido em razão de não existir acórdão da Turma Nacional de Uniformização, requisito formal de conhecimento. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado administrativo 3/STJ. Requisito legal não atendido. Ausência de acórdão da turma nacional de uniformização. Pedido de uniformização não conhecido. Fundamento não impugnado. Observância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. No caso, o pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido em razão de não existir acórdão da Turma Nacional de Uniformização, requisito formal de conhecimento. ... ()
