Número 29108

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Sentença julgando procedente em parte o pleito principal e improcedente o pedido contraposto. Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça acolhida. Fotografias na página da ré no Instagram demonstram a realização de diversas viagens pela Europa, incompatíveis com a afirmada hipossuficiência econômica. Compra e Venda, Financiamento Imobiliário, com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Inadimplemento das parcelas pela ré. Adjudicação do bem pelo credor fiduciário, ora autor. Demandada que apesar de devidamente notificada, somente desocupou o imóvel após a concessão da medida liminar. Responsabilidade da devedora fiduciante pelo pagamento das despesas do imóvel, tais como IPTU, encargos condominiais, água, luz e gás, até a imissão na posse pelo credor fiduciário. Lei 9.545/1997, art. 27, §8º e Tema 1.158, do C.STJ. Eventual pagamento pelo credor fiduciário, deverá ser apurado em liquidação de sentença. Pedido contraposto que não tem natureza de ação, afastando a condenação da ré nos ônus da sucumbência. Parcial provimento.

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Desembargador de Tribunal de Justiça. Autoridade coatora. STJ. Incompetência. CF/88, art. 105, I, «b. Súmula 41/STJ.

1 - Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

4 - STF Reclamação. Utilização inadequada desse instrumento processual contra decisão que, emanada de órgão de jurisdição inferior, limita-se, tão somente, a fazer incidir, no caso concreto, a sistemática da repercussão geral (CPC/2015). Alegação de que o ato reclamado estaria em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Inadmissibilidade. Pretendida discussão em torno de questões referentes à suposta má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à errônea adequação da controvérsia jurídica versada nos autos à tese firmada em repercussão geral. Situações jurídico processuais que, se eventualmente constatadas, legitimariam a pretensão de reforma da decisão impugnada, a ser deduzida, no entanto, perante órgão judiciário competente, por meio das vias recursais (agravo interno) ou ordinárias (ação rescisória) adequadas. Inocorrência, na espécie, de qualquer hipótese de transgressão ou de desrespeito à autoridade de decisão emanada desta suprema corte, por atos que consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de rejeição ou de resistência às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Inadequação do emprego da ação reclamatória como inadmissível sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«Revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, mediante reclamação (que se qualifica como instrumento processualmente inadequado), o reexame de decisão proferida por órgão judiciário «a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, inocorrendo, em tal hipótese, situação configuradora de descumprimento de julgado da Corte Suprema ou de usurpação de sua competência, pois a aplicação do instituto da repercussão geral inclui-se na esfera de atribuições do Presidente (ou do Vice-Presidente) do próprio Tribunal ou órgão judiciário recorrido, cuja decisão - embora não comporte, em referido contexto, o emprego da via reclamatória - admite impugnação, no entanto, por meio de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes.... (Continua)