1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL
Embora o princípio da autonomia da vontade constitua um dos principais fundamentos da arbitragem, a sua aplicação não é absoluta, haja vista que encontra limites na preservação das garantias processuais fundamentais, que devem ser respeitadas tanto no processo jurisdicional estatal, quanto no arbitral. Lei de Arbitragem (LA), que prevê a possibilidade de anulação da sentença arbitral por violação do § 2º, do art. 21, da Lei 9.307, de 1996 (§ 2º - Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento). ... ()
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2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais dissociadas da matéria tratada nestes autos. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil.. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração voltada contra a to judicial passível de ser combativo por recurso. Inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 41/STJ e Súmula 267/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês.
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5 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental na reclamação. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
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6 - STF Agravo interno na reclamação. Proposição após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
«1. Nos termos do CPC, art. 988, § 5º, I, é inadmissível a reclamação constitucional para desconstituir decisões transitadas em julgado. Assimilação, pelo novo código processual, de antigo entendimento do STF, enunciado na Súmula 734 (Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal). ... ()
