1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA DEMANDANTE E SEUS ASSISTIDOS COMO BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DO PLANO CONTRATADO.
Irresignação da parte ré objetivando a reforma integral da decisão liminar. ... ()
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2 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente - Contrato de Franquia - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Expressa disposição contida no art. 6º, II, da Resolução 623/13 (alterada pela Resolução 920/2024). Precedentes recentes deste C. Grupo Especial. Reconhecimento da competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Competência do Ministro de estado da controladoria-geral da União. Ausência de prescrição e de nulidades do PAD. Recurso administrativo que não é dotado de efeito suspensivo automático. Segurança denegada. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União que, em Processo Administrativo Disciplinar, aplicou ao impetrante a sanção de demissão. ... ()
