Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA DEMANDANTE E SEUS ASSISTIDOS COMO BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DO PLANO CONTRATADO.

Irresignação da parte ré objetivando a reforma integral da decisão liminar. ... (Continua)