Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente - Contrato de Franquia - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Expressa disposição contida no art. 6º, II, da Resolução 623/13 (alterada pela Resolução 920/2024). Precedentes recentes deste C. Grupo Especial. Reconhecimento da competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial... ()
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