Número 27350

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO NOVO. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE DE 75% NO PRAZO DE DOIS ANOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré promova a suspensão do aumento efetuado na mensalidade do plano de saúde da autora e passe a cobrar a mensalidade na quantia equivalente a R$ 857,70 até o final da demanda e que se abstenha de suspender os serviços prestados pelo plano de saúde até que que se esgote o prazo para a autora apresentar os pagamentos em juízo. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO À GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO «PER SALTUM". RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. A sentenciada é mãe de criança menor de doze anos e cumpre pena por tráfico de drogas em regime fechado. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS EMBARGOS OPOSTOS FORAM ACOLHIDOS. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. ERROR IN PROCEDENDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO DEVEDOR QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, DEVENDO, PORTANTO, O FEITO PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A ESTE. FEITO QUE NÃO PODE PROSSEGUIR, APENAS, EM RELAÇÃO À ESPOSA DO DEVEDOR, JÁ QUE ESTA, SIM, LOGROU ÊXITO EM VER RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

4 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Impetração contra acórdão de Tribunal de Justiça. Manifesta incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b Súmula 41/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)