1 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, do a CPC.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que o Tema 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Condenação fundamentada pela corte local. Súmula 7/STJ. Palavra dos policiais. Meio de prova idôneo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, analisar eventual ofensa a norma constitucional, em face do disposto nos art. 102, III, e 105, III, da CF/88.... ()
