1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. PROCON. Multa imposta em regular procedimento administrativo no qual a empresa ré pôde exercer direito de defesa. Dívida regularmente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Valor da multa imposta que se mostra proporcional. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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2 - STF Agravo interno em reclamação. Direito processual civil. Súmula Vinculante 47/STF. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de aderência estrita.
«1. A Súmula Vinculante 47/STF não alcança o debate relativo ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento, separado do montante principal, de créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Sindicato. Servidor público. Contribuição sindical. Cobrança compulsória para todos os servidores públicos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CLT, art. 578.
«A contribuição sindical, prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss. é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos.... ()
