Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. PROCON. Multa imposta em regular procedimento administrativo no qual a empresa ré pôde exercer direito de defesa. Dívida regularmente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Valor da multa imposta que se mostra proporcional. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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