1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Decisão que nega provimento a recurso administrativo. Chamamento público. Autorização de funcionamento de cursos de medicina. Programa mais médicos. Litispendência. Inexistência. Vício de motivação no ato. Ocorrência. Segurança parcialmente concedida.
1 - A litispendência resta configurada quando se repete ação em curso. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser necessária a pendência de causa anterior, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido para induzir a litispendência, o que não ocorre na situação dos autos.... ()
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2 - STJ Mandado de segurança. Direito de certidão. Licitação. Possível quebra da ordem cronológica de pagamento. Lei 9.051/95, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não há direito líquido e certo às certidões na extrema amplitude dimensionada no pedido. Embora se possa supor estarem incluídas informações sobre a situação da impetrante, elas, se existentes, não estão especificadas, como seria indispensável. O fornecimento de todos os dados solicitados certamente exorbitaria o âmbito do direito particular da impetrante, podendo comprometer, sem justificação, a esfera jurídica de terceiros.... ()
