1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PECÚLIO POR MORTE E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. FALECIMENTO DA SEGURADA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A UM TERÇO DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ANTE A NÃO INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. IRRECORRIBILIDADE DO DECISUM. INCIDÊNCIA DO art. 1.009, 1º, DO CODEX. MATÉRIA QUE DEVE SER SUSCITADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, COMO DE FATO FOI. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DE UM DELES PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, LIMITADA A SUA COTA PARTE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. SEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATO LIMITADO A MORTE ACIDENTAL. CAUSA MORTIS DA SEGURADA RELACIONADA À MORTE NATURAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. RECURSO PROVIDO.
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público federal. Enquadramento. Cargo. Lei 9.620/1998. Requisitos legais. Não preenchimento. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem. Entendimento do STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que denegou a ordem em Mandado de Segurança. ... ()
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3 - STJ administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Exercício, de fato, das funções. Precedentes do STJ. Requisitos legais. Não preenchimento.existência de direito líquido e certo. Concessão do mandamus. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deferiu Mandado do Segurança. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Exercício, de fato, das funções. Precedentes do STJ. Requisitos legais. Não preenchimento. Existência de direito líquido e certo. Concessão do mandamus.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é o enquadramento dos impetrantes no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. ... ()
