1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. OFERTA DE REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE E PERNOITE EM HOTEL. DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM NO DIA SEGUINTE À CHEGADA AO DESTINO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1.
Os autores adquiriram passagens aéreas com o objetivo de realizar uma viagem de Salvador para Londrina, no dia 10/08/2023, às 13h50, com conexão em Campinas. Alegaram que o voo inicial sofreu atraso, chegando a São Paulo aproximadamente às 16h30, enquanto o embarque no voo de conexão estava previsto até às 16h50. No entanto, ao tentarem embarcar às 16h45 foram informados de que o período de embarque já estava encerrado. Dessa forma, foram reacomodados em um voo no dia seguinte, com saída às 13h40, tendo sido disponibilizado pernoite em hotel. Contudo, não tiveram acesso às suas bagagens, uma vez que estas já haviam sido despachadas. Relataram ainda que, no dia seguinte, após embarcarem no novo voo, este enfrentou problemas para pousar, sendo necessário pousar na cidade de Presidente Prudente, em São Paulo, e concluir o trajeto até o destino final em transporte terrestre disponibilizado pela requerida. Desse modo, chegaram em Londrina apenas às 19h50 do dia 11/08/2023, e, a recuperação das bagagens ocorreu somente no dia seguinte, 12/08/2023. Assim, ajuizaram a presente ação, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 para cada autor. I. 2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial.I.3. A parte autora interpôs recurso reiterando o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:II.1. Verificar a ocorrência de falhas na prestação do serviço contratado, consistentes no desrespeito às normas estabelecidas pela Resolução 400 da ANAC, capaz de ensejar abalo aos direitos da personalidade da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR:III. 1. Da análise dos autos depreende-se que a despeito da perda do voo de conexão, a companhia aérea atendeu aos deveres de assistência material, oferecendo reacomodação aos passageiros e pernoite em hotel, nos termos da Resolução 400 da ANAC, não restando comprovada falha na prestação de serviços que enseje abalo moral a ser indenizado. Ainda, em relação ao extravio temporário de bagagens, não foi comprovada a privação significativa de bens essenciais ou a ocorrência de gastos extraordinários durante o período do extravio, não havendo comprovação de ofensa aos direitos da personalidade. _________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RI 0017009-31.2022.8.16.0018 - Rel.: Júlia Barreto Campelo - J. 23.10.2023 e RI 0002620-81.2023.8.16.0058 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso J. 04/03/2024.... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Demissão. Pad instaurado por denunciante identificado. Responsabilidade pessoal pela infração disciplinar. Ato de improbidade e crime contra a administração. Alteração da capitulação legal. Possibilidade. Alegação de suspeição de membro da comissão processante. Vício não demonstrado. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mesmo a denúncia anônima autoriza a instauração, de ofício, de procedimento administrativo disciplinar para apurar a plausibilidade de seu conteúdo. Assim, com mais razão, deve a Administração levar a sério a queixa formulada por cidadão que se apresenta e se identifica à autoridade competente, relatando os fatos que presenciou e que, em tese, sugerem a prática de ilícito administrativo e crime, cometidos por agente público no exercício da função. ... ()
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4 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. CPP, art. 619.
«São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, inexistindo qualquer alegação de ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de discutir matéria já apreciada.... ()
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5 - STJ Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Dados cadastrais obtidos junto ao banco de dados do Serpro. Inexistência de sigilo fiscal ou bancário. CF/88, arts. 5º, XII e 129, VIII. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.
«Não estão abarcados pelo sigilo fiscal ou bancário os dados cadastrais (endereço, telefônico e qualificação dos investigados) obtidos junto ao banco de dados do Serpro. (...) É importante ressaltar que a presente situação não é idêntica àquela em que se busca a obtenção de dados cadastrais de titular de conta bancária através de instituições bancárias. Nesta hipótese, os dados cadastrais estão protegidos por sigilo bancário, porque estão vinculados a conta bancaria (RMS 15.599/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU de 18/04/2005; RHC 5065/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 29/09/1997), e portanto sua obtenção deve ser precedida de autorização judicial. O mesmo ocorre na situação em que são solicitados dados cadastrais de clientes à empresas privadas. Isso porque os dados são fornecidos à empresa pelo cliente por razões contratuais, de forma reservada, e, portanto, estão protegidos por sigilo (RHC 8.493, 6ª Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU de 02/08/1999). No presente caso, contudo, tratam-se de dados cadastrais obtidos pelo Ministério Público junto ao Serpro sem a existência de vínculo entre as informações dos representados com seus dados bancários ou relações contratuais privadas. Não vislumbro, portanto, a ilegalidade na obtenção direta destas informações pelo Ministério Público, motivo pelo qual, neste ponto, a decisão atacada merece reparo. (...) (Min. Félix Fischer). ... ()
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6 - STJ Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Quebra de sigilo fiscal e bancário pelo Ministério Público. Ausência de autorização judicial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XII, 129. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.
«Entretanto, o Ministério Público não tem legitimidade para proceder a quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial. (Precedentes).... ()
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7 - STJ Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Sigilo bancário e fiscal. Direito não absoluto. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XII.
«A proteção ao sigilo bancário e fiscal não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa.... ()
