1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Condição da ação. Questão de ordem pública. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
