1 - STJ Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que manteve o não conhecimento da tese de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária a prova dos autos, por incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Duplo homicídio na condução de veículo automotor. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias dos crime. Fuga. Fundamentação válida. Precedentes. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022).... ()
