Número 246681

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de Lei e erro material. Alegação de julgamento extra e ultra petita afastada na origem. Reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ «habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 41, «caput (provocar incêndio em mata ou floresta). Aplicação do princípio da presunção de inocência. Matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Exasperação da pena-base e negativa de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Falta de fundamentação concreta. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O argumento referente à aplicação do princípio da presunção de inocência não é capaz de superar o óbice da ausência de debate na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. ... (Continua)

3 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Juros e correção monetária. Valores inseridos na dívida principal buscada pelo credor. Aplicação do prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, III. Descabimento, eis que aplicável somente na hipótese de as quantias acessórias, por convenção das partes, pudessem ser exigidas separadamente. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do citado diploma. Prescrição extintiva afastada. Recurso provido.