1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião. Nulidade da citação por edital. Questão já decidida no saneador. Matéria de ordem pública. Preclusão. Acórdão em consonância com o entendimento firmado no STJ. Súmula 568/STJ. Hipóteses de interposição do agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
