1 - TJSP Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Acórdão proferido em sede liminar que determinou que a seguradora arcasse com a mamoplastia necessitada pela autora, portadora de gigantomastia associada a discopatia cervical e lombar - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - - Proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta - Exigibilidade, contudo, postergada até que sobrevenha sentença final de mérito - Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ - Recurso parcialmente provido para este fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei maria da penha. Alegação de ausência de dolo e revogação tácita da medida. Não conhecimento. Revolvimento de questão fático probatória. Dosimetria da pena. Negativação da vetorial personalidade do agente. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Correção. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
