Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Acórdão proferido em sede liminar que determinou que a seguradora arcasse com a mamoplastia necessitada pela autora, portadora de gigantomastia associada a discopatia cervical e lombar - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - - Proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta - Exigibilidade, contudo, postergada até que sobrevenha sentença final de mérito - Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ - Recurso parcialmente provido para este fim