1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Prosseguimento da execução, como nomeação da Leiloeiro, condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução opostos ( 1006833-13.2020.8.26.0100). Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo, julgados improcedentes, e com sentença confirmada perante esta Instância. Inexistência, em regra, de óbice ao prosseguimento da execução. Execução definitiva. Inteligência da Súmula 317, do C. STJ. Decisão reformada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA INFORMADA EM CONTRAMINUTA. Deferimento de stay period após a interposição do recurso que, contudo, deve ser observado pela D. Magistrada a quo. Agravo provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Óbice da Súmula 83/STJ.
De acordo com a jurisprudência desta corte, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
