Número 2386125

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO) -

Gratuidade da justiça parcialmente deferida, excetuando-se da suspensão da exigibilidade a remuneração do conciliador e honorários periciais, e tutela provisória indeferida - Recurso da autora - Tutela provisória para suspensão da cobrança das prestações do financiamento do veículo, assim como de eventual leilão extrajudicial do bem - Ausência, por ora, dos requisitos constantes nos arts. 300 e 303, do CPC - Não há prova inequívoca acerca da verossimilhança dos fatos alegados na petição inicial, e, deste modo, o indeferimento da tutela antecipada pretendida é medida de rigor - Revisão dos encargos cobrados que dependem da produção de prova - Mora, ademais, reconhecida pela devedora - Precedentes do TJSP - Possível o deferimento da gratuidade apenas para alguns atos processuais, nos termos do §5º do CPC, art. 98 - Elementos dos autos, no entanto, que apontam para a precariedade financeira alegada - Benefício à justiça gratuita que deve ser deferido de forma integral - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial.irresignação recursal do autor. 1. Uma vez concedida, a gratuidade de justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos da Lei 1.060/50, art. 9º. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.