1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Fixação em 10% sobre o excesso de execução apurado (R$ 292,71), resultando no montante de R$ 23,71 - Insurgência da municipalidade contra os honorários sucumbenciais - Não cabimento - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC, diante da simplicidade da matéria e do reduzido valor da controvérsia - Tabela de honorários da OAB/SP de caráter orientativo, sem força vinculativa - A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a simplicidade da matéria e o baixo valor da controvérsia - Decisão mantida - Recurso não provido
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, e é nula quando submete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto, conforme dispõe o CPC/1973, art. 460. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
