1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde de autogestão - Rescisão do contrato por desligamento do autor da empresa estipulante - Autor diagnosticado com tumor estromal gastrointestinal, que necessita de acompanhamento médico por tempo determinado - Tutela antecipada que determinou a manutenção do contrato - Insurgência da operadora - Descabimento - - Aplicação, por analogia, da tese firmada pelo STJ no Tema 1082, que impede o cancelamento do plano, na hipótese - Reversibilidade da medida, uma vez que as contraprestações continuarão sendo pagas - Inteligência do CPC, art. 302 - Valor da multa fixado de forma adequada à finalidade coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou todos os óbices declinados para fundamentar a inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ mantida. Tráfico de drogas. Redutor. Ato infracional. Não comprovação do envolvimento com atividades ilícitas. Minorante. Requisitos atendidos. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Não houve concreta e específica impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
