1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de bens e encerramento irregular. Requisitos. Ausência. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Requalificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência ou encerramento irregular da atividade empresarial.... ()
