1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Locativos mensais e encargos contratuais vencidos a partir do mês de fevereiro de 2015. Parcelamento das custas e despesas processuais. Executadas que alegam o atraso no recolhimento de custas e despesas processuais por parte do exequente. DECISÃO que indeferiu o pedido de extinção do feito. INCONFORMISMO das executadas deduzido no Recurso. EXAME: Revogação do benefício da «gratuidade requerido pelo autor, autorizando contudo o parcelamento das custas iniciais. Decisão anterior que deferiu o pedido de dilação do prazo para o pagamento das parcelas em questão. Certidão que confirma a regularização das custas e despesas processuais em 18 de dezembro de 2023. Ausência de prejuízo às executadas, em razão da regularização do pagamento pelo exequente, com a comprovação do recolhimento das custas processuais pertinentes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Condenação. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de uma das versões apresentadas em plenário. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A soberania dos veredictos proferidos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, «c, de modo que a anulação do julgamento, com base na alínea «d do, III do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos.... ()
