1 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO -
Demandas de conhecimento no bojo das quais foram pleiteadas 1) a declaração de inexigibilidade de débito, 2) a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e 3) a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral - Reconhecimento da conexão entre os feitos e determinação de apensamento de todos para conhecimento, processamento e julgamento conjunto - Parte autora que recorre, sustentando que há perfeita distinção entre as ações e que tal medida irá gerar o risco de emissão de provimentos judiciais conflitantes - Conexão caracterizada - Ações praticamente idênticas, divergindo apenas no que diz respeito aos contratos impugnados - Reunião que é fortemente recomendável, com o fim de justamente evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria, além de contribuir para a economia processual e litigiosidade temerária - Recomendação do CNJ (Enunciado 6, do Comunicado CG 424/2024) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisões mantidas na íntegra. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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2 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Autoria e materialidade configuradas. Arrependimento posterior. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do inconformismo relativo à prova da materialidade, à autoria e ao reconhecimento do arrependimento posterior em relação ao delito de peculato-desvio demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
