Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Demandas de conhecimento no bojo das quais foram pleiteadas 1) a declaração de inexigibilidade de débito, 2) a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e 3) a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral - Reconhecimento da conexão entre os feitos e determinação de apensamento de todos para conhecimento, processamento e julgamento conjunto - Parte autora que recorre, sustentando que há perfeita distinção entre as ações e que tal medida irá gerar o risco de emissão de provimentos judiciais conflitantes - Conexão caracterizada - Ações praticamente idênticas, divergindo apenas no que diz respeito aos contratos impugnados - Reunião que é fortemente recomendável, com o fim de justamente evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria, além de contribuir para a economia processual e litigiosidade temerária - Recomendação do CNJ (Enunciado 6, do Comunicado CG 424/2024) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisões mantidas na íntegra. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)