Número 2307108

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à recorrente. Hipossuficiência comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Receptação qualificada. Dolo eventual. Pleito absolutório. Tese de ausência de provas quanto à autoria delitiva. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido ministerial pela absolvição em memoriais. Irrelevância. Não vinculação do Juiz sentenciante. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO PLEITO - DECISÃO FUNDAMENTADA QUE APONTA EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME MAIS BRANDO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.