Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO PLEITO - DECISÃO FUNDAMENTADA QUE APONTA EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME MAIS BRANDO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.