1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ILEGITIMIDADE PASSIVA
Ocorrência Extrato do banco do Brasil Execução de título referente à ação civil pública diversa - Extinção da ação como medida de rigor Recurso provid... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O órgão julgador decidiu a questão asseverando que houve intimação pessoal da parte por meio de seu procurador, nos seguintes termos (fl. 104): «A regular intimação do ente público, por meio de seu representante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal e a posterior inércia implica extinção do processo, por abandono da causa. Assim, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito dessa constatação passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado na via eleita ante a Súmula 7/STJ... ()
