Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2289941

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2289941
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 231.1240.7127.8264

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega de imóvel. Afastamento de danos morais. Relação consumerista. Súmula 83/STJ. Alegada utilização do imóvel para investimento. Demais verbas condenatórias e indenizatórias. Afastamento de fato extraordinário. Caso fortuito interno. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - O CDC atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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