1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito penal. Circunstâncias atenuantes genéricas. Redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendiment o da suprema corte. Tema 158/STF. Alega da violação d o CF/88, art. 5º, II inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RS, pacificou o entendimento de que «circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Tema 158 do STF). ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Desclassificação para delito de furto. Alegada insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Desclassificação para forma tentada. Inversão da posse do bem configurada. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Reconhecimento de atenuante. Impossibilidade. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese dos autos, há prova testemunhal colhida em Juízo no sentido de que a subtração dos bens dos ofendidos se deu por meio de grave ameaça exercida por meio de arma de fogo. No mesmo sentido, o próprio recorrente, em seu interrogatório, admitiu que fora empregada arma de fogo no delito em questão. ... ()
