1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ajuizamento após 5 (cinco) meses da assinatura do auto de arrematação. Ausência de intimação do proprietário do imóvel. Tempestividade dos embargos de terceiro. Agravo interno provido para, em novo julgamento. Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Na hipótese em que o proprietário do bem objeto de constrição não é cientificado de nenhum ato executivo, o prazo para o ajuizamento dos embargos de terceiro é contado ou da turbação/esbulho ou da ciência inequívoca acerca da constrição judicial. Precedentes.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
Cumprimento de sentença. Penhora de 30% dos rendimentos de aposentadoria dos executados. Verba de natureza alimentar. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Constrição ainda que parcial pode prejudicar a subsistência dos devedores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
