Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
Cumprimento de sentença. Penhora de 30% dos rendimentos de aposentadoria dos executados. Verba de natureza alimentar. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Constrição ainda que parcial pode prejudicar a subsistência dos devedores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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