1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Minorante do tráfico privilegiado. Parecer do MPf pelo provimento do recurso com extensão de efeitos ao corréu. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE.
Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. CPC, art. 784, XII e Lei 10.931/04, art. 28. Demais questões debatidas que não são cognoscíveis de ofício e demandam a dilação probatória. R. decisão que deve ser mantida. Recurso não provido.... ()
