Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Minorante do tráfico privilegiado. Parecer do MPf pelo provimento do recurso com extensão de efeitos ao corréu. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)