1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO BANCO EXECUTADO NO PONTO EM QUE PRETENDIA A REDUÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 - INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO - DESCABIMENTO - OBJETIVO DA MULTA COMINATÓRIA DE COMPELIR A PARTE A ACATAR O COMANDO EXARADO PELO PODER JUDICIÁRIO - VALOR DAS ASTREINTES CONDIZENTE COM A HIPÓTESE EXAMINADA (EMPRÉSTIMO DECLARADO INEXISTENTE NO VALOR DE R$ 162.164,52, COM PRESTAÇÕES MENSAIS CONSIGNADAS DE R$ 1.930,53) - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 7/STJ (STJ). Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
