1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que a concede. Recurso da ré. Determinação para instalação de transformador de tensão em via pública e religamento de energia elétrica. Insurgência com alegação de que a obrigação é irreversível. Desacolhimento. Laudo pericial que aponta falhas graves e risco iminente à segurança pública e ao fornecimento de energia. Obrigação imposta que não é irreversível. Alegação genérica de prazo exíguo. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Razoabilidade do valor da multa e do respectivo limite. Seja como for, exceto teratologia, o que não ocorre, este momento não permite discussão sobre astreintes, observando-se, no momento oportuno, o art. 537, § 1º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade e contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Majoração dos honorários recursais. Afastamento. Rejeição. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
