1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Decisão que suspendeu a demanda para aguardar julgamento de IRDR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não acolhida. Tema 51 - IRDR deste E. TJSP e Tema Repetitivo 1264 do C. STJ, com expressa determinação para suspender todos os processos que versem sobre a matéria. Pedido explícito de declaração de inexigibilidade do débito por prescrição, bem como de exclusão da inscrição no sistema «Serasa Limpa Nome e reparação por danos morais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Má-fé reconhecida pelo tribunal estadual. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ... ()
