1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais proposta contra o «facebook". Golpe através do «whatsapp". Tutela de urgência. Deferimento. Agravo de instrumento interposto pelo requerido. Causa de pedir relacionada a descumprimento de contrato de prestação de serviços (termo de uso). Competência das Subseções de Direito Privado II e III. Precedentes da Câmara em casos análogos. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Crime caracterizado a cada lançamento mensal do tributo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A análise das questões relativas à insuficiência da prova da autoria e da materialidade delitivas, bem como da alegada interpretação desfavorável do silêncio do réu, na hipótese, implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
