1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - NÃO ACOLHIMENTO PELO JUÍZO «A QUO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DESCABIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA POIS DEVIDAMENTE FORMALIZADA NOS TERMOS DO ART. 248, §4º, DO CPC - PARTE EXECUTADA QUE NÃO ALEGOU NÃO RESIDIR NA LOCALIDADE OU ALI NÃO PODER SER ENCONTRADA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM O ENDEREÇO COMO HÁBIL À CITAÇÃO DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Distinguishing. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal. Absolvição. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta.
1 - Apesar de o reconhecimento pessoal e fotográfico não ter sido realizado na fase inquisitorial, consoante o procedimento previsto no CPP, art. 226, o presente caso resulta em distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação jurisprudencial, tendo em vista que a vítima relatou, nas fases inquisitorial e judicial, já conhecer o réu anteriormente à prática delitiva, o que não denota riscos de um reconhecimento falho. ... ()
