Número 2197639

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2197639
Doc. LEGJUR 103.1332.8160.7575

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -


Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Tutela Provisória - Cessão de crédito - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Demanda que versa sobre negócios jurídicos celebrados livremente pelas partes, cujas circunstâncias do alegado inadimplemento ou violação contratual se encontram demasiadamente obscuras nesta fase processual - Questão de alta indagação que demanda a observância do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 230.5150.9847.3927

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.


1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... ()

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