1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - I -
Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor - II - Reconhecida a aplicabilidade do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro - Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 51, IV, IX e XV, e parágrafo 1º, III, do mesmo diploma - Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente - Inteligência do art. 64, §3º do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Ordem legal de preeferência. Observância. Excepcionalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Esta Corte Superior, em julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção desta Corte sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. ... ()
