1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 1574.706/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo, a fim de dar parcial provimento ao recurso especial, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que havia negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do contribuinte, mantendo, assim, o acórdão do Tribunal de origem, que dera provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para denegar o Mandado de Segurança. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Infundada alegação de omissão. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. ... ()
