Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 1574.706/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo, a fim de dar parcial provimento ao recurso especial, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que havia negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do contribuinte, mantendo, assim, o acórdão do Tribunal de origem, que dera provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para denegar o Mandado de Segurança. ... (Continua)