1 - STJ Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial. Embargada ou não. Devedora a Fazenda Nacional. Verba honorária. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 730. CF/88, art. 100. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Na execução de título judicial, embargada ou não, é cabível a condenação de honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda Nacional, ante o disposto nos arts. 100, da Constituição, e 730, do CPC/1973. Embargos conhecidos e providos.... ()
