1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Ipuã - Decisão condicionando a penhora do imóvel gerador do tributo cobrado à juntada de certidão atualizada de matrícula - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Ausência de previsão legal - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido.
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2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Pedido deferido. Apelação. Não cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, a teor do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Precedentes. ... ()
