1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ.
1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. ... ()
