1 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inadmissão. Não cabimento do agravo regimental. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado.
I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, V (CPC).... ()
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2 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Fundamentação concreta. Adequação aos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Jurisprudência dominante do STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
